A verdadeira razão para a suspensão do concurso de Macaé

13/02/2009 - 12h21m

A suspensão do concurso

Eram por volta das 17h30 da última quarta-feira quando a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Macaé, André Souza Brito, sobre a ação civil pública de número 2009.028.001370-6 chegou às mãos da Procuradoria Geral do Município. O despacho atendia ao pedido do Ministério Público do Trabalho sobre a seleção pública para cargos na administração direta da cidade e para a Fundação Hospitalar de Macaé. Resultado: o concurso público que seria realizado neste domingo foi adiado e a Prefeitura terá que abrir um novo prazo de três dias para inscrições às provas. As 14 mil pessoas que estavam preparando a caneta azul ou preta para passar boa parte da tarde de domingo respondendo às diversas questões não terão mais este compromisso. E, ao que tudo indica, logo receberão mais candidatos para disputarem junto as 120 vagas oferecidas.A possibilidade da abertura de novo prazo para inscrição vinha sendo anunciada com exclusividade pelo jornal O DEBATE desde sua edição do dia 4 de fevereiro. Um dia antes, o Ministério Público (MP) tinha sua primeira reunião com a Procuradoria Geral de Macaé, na qual apontava as falhas na execução dos preparativos para a seleção. Porém, apenas ontem a Prefeitura se manifestou de forma oficial. De acordo com o procurador do município, Sérgio Tolledo, que se pronunciou em nota à imprensa, o juiz entendeu que o critério adotado para a isenção da taxa de inscrição não estava correto. “Um dos critérios exigia que para ter direito à isenção da taxa de inscrição, o candidato teria que comprovar residência em Macaé há mais de 24 meses. O juiz entendeu que este item violaria o princípio da isonomia”, explica o procurador na nota.A primeira parte das inscrições do concurso público de Macaé, que ocorreram entre os dias 6 e 8 de janeiro, formaram grandes filas nos quatro pontos destinados para o cadastro - já que a inscrição era apenas presencial. Até em função disso, correm pelo menos dois processos contra o Executivo municipal nesta comarca. Segundo a Comissão de Concurso Público da cidade, uma nova reunião da equipe organizadora desta seleção ocorrerá na segunda-feira. “A partir daí é que teremos as datas dos três dias que serão abertos para novas inscrições”, explica o presidente da comissão, Jorge Aziz. Ele recebeu a decisão judicial que suspendia a aplicação das provas para este domingo por volta das 19 horas de quarta-feira, diretamente das mãos da Procuradoria.Procuradoria se reúnecom promotores do casoA comissão vai fazer um novo planejamento e publicar um novo edital provavelmente até quarta-feira da semana que vem. Segundo Aziz, não há como projetar datas, mas uma coisa está quase certa: “Provas só depois do Carnaval, antes não tem como.” De qualquer forma, a comissão garante que as novas inscrições serão feitas do mesmo modo como as feitas no início de janeiro: será necessário que a pessoa vá até os locais escolhidos pela Prefeitura. A tendência, porém, é que - ao contrário dos quatro pontos que ficaram circundados de filas entre os dias 6 e 8 de janeiro - o Executivo destine maior número de locais para inscrições. Segundo a Procuradoria, o objetivo é que as provas sejam realizadas ainda em março. Também na próxima segunda-feira, os advogados da Prefeitura irão se reunir com o promotores que questionaram itens do edital do concurso. Já na terça-feira, a Procuradoria volta ao Fórum de Macaé. Desta vez vai participar de audiência com André Souza Brito, o juiz que decidiu na tarde de quarta-feira adiar o concurso público.

Inconstitucionalidade edescumprimento a TAC.

Ontem, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região do Estado, sediada em Cabo Frio e que abrange a cidade de Macaé, publicou uma nota explicando o caso. Segundo os procuradores que entraram com ação civil pública junto à comarca do município, os trabalhos começaram a partir de denúncias que alegavam irregularidades no edital - como vícios que ferem princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos. A ação também questionou o prazo de inscrição, pelo fato de a Prefeitura não ter permitido que fossem feitas pela Internet.“Causou estranheza aos autores o exíguo prazo fornecido pelo município para as inscrições, sem possibilidade de ser efetuada de outra maneira que não pessoalmente e em apenas quatro locais do município”, diz o procurador do Trabalho, Breno da Silva Filho, que assinou a ação junto com a promotora Sabrina Carvalhal Vieira. Outro aspecto que suspendeu o concurso foi a isenção da taxa, já que a cláusula só valia para candidatos de Macaé. “Esta exigência viola, de uma só vez, o princípio da igualdade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Estes princípios exigem que a administração pública trate todos os interessados de forma igualitária, sem discriminações, exigindo-se os mesmos requisitos para todos aqueles que se apresentem nas mesmas condições”, explica o procurador na nota.O texto ainda aponta o critério do edital para desempate em caso de candidato idoso. Segundo o Ministério do Trabalho, o edital não respeitou o Estatuto do Idoso, que estabelece a idade como quesito principal de desempate. A atribuição de pontos à experiência profissional e a desproporcionalidade da pontuação atribuída à prova de títulos também foram aspectos considerados irregulares e questionados na ação. De acordo com a decisão da Justiça, o principal motivo da suspensão da prova reside na inconstitucionalidade da cláusula 6.3 do edital, já que houve desrespeito ao princípio da igualdade “posto que foi fixado que a isenção da taxa de inscrição somente poderia ser efetivada para os residentes de Macaé”. O desenrolar todo deste concurso público tem início ainda em setembro de 2007. Naquela época, a Prefeitura de Macaé assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público do Estado. Neste TAC, o Executivo se comprometia a realizar concurso público até agosto de 2008, segundo o divulgado pela Procuradoria Regional do Trabalho. O termo de ajustamento teve origem a partir de dois inquéritos civis no MPT e um inquérito civil no MP-RJ. Os procedimentos versavam sobre a não-realização de concurso público na administração pública direta.Já a Prefeitura de Macaé argumentou que o prazo de inscrição do concurso estava previsto no TAC. Entretanto, alegam os procuradores, além de outras denúncias apresentadas desde a publicação do edital em dezembro de 2008, o cronograma previsto no acordo para a realização da seleção não foi respeitado pelo município.

Página de instituto mostraa viso feito pela comissão.

Desde ontem, quem acessa o site do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (www.ibap-rj.org.br) percebe uma nota de aviso na seção do concurso público de Macaé. Sob o título “Atenção” de cor vermelha, o aviso lembra a decisão da comarca do município e comunica o adiamento da realização das provas deste domingo. Esta nota foi escrita pela própria Comissão de Concurso Público de Macaé e foi enviada às pressas para que a informação atinja todos os 14 mil que fizeram inscrição em janeiro.A ação civil pública vinha correndo desde o fim de janeiro. Da última semana até ontem, a Prefeitura de Macaé garantia a realização da prova neste domingo negando “qualquer alteração” no calendário do edital. Na primeira semana de fevereiro, o Ministério Público sugeriu a abertura de novos prazos de inscrição. Assim, segundo a Procuradoria, a decisão cabia unicamente ao chefe do Executivo municipal. A sugestão acabou não sendo acatada. Resultado: as novas datas para inscrição acabam sendo feitas por meio de decisão judicial e o concurso adiado há três dias da aplicação das provas.Enquanto as datas apontadas para o calendário da seleção no primeiro edital estavam valendo, a projeção da organização era de que o resultado sairia até a metade de março. Com as alterações, muito provavelmente na metade de março será quando as provas acabarão sendo feitas. O concurso oferece 121 vagas em 110 funções da administração direta e indireta, tendo cargos em níveis do ensino fundamental, médio, superior e técnico. O cargo mais concorrido era o de auxiliar de serviços escolares, sendo 3,1 mil candidatos para duas vagas disponibilizadas. Em seguida vinha a função de assistente administrativo, com exigência de nível médio. Este cargo tinha cerca de duas mil pessoas concorrendo por duas vagas. Agora, a tendência é que a disputa aumente ainda mais. Os salários vão de R$ 484,02 a R$ 1.980,27

Autor: Guilherme Póvoas

Fonte: http://www.odebateon.com.br/2008/noticias/noticia.php?id=7391