Termina hoje o prazo de 72 horas para que a Prefeita Rosinha responda à Justiça sobre a homologação do concurso para profissionais de saúde do PSF, Programa de Saúde da Família.
Segundo a Folha da Manhã , o
"... Cancelamentos e demora para um posicionamento são problemas de quem fez a prova. Responderá que cumpriu - o concurso foi realizado em 28 de dezembro, apesar de duas vezes adiado através de ações movidas pelo então vereador Edson Batista,[...]. Mas, baseada em uma decisão da 2ª Vara Civil de Campos e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dirá que não poderá cumprir o que esperam os mais de 35 mil candidatos do concurso: a homologação. Segundo o procurador-geral do município, Francisco de Assis Pessanha, na petição que será enviada à Justiça Federal, a prefeitura explicará que existe uma decisão da Justiça Estadual sobre a não homologação. Além disso, há o fato de a prefeitura, conforme explicou o procurador, não ter como arcar com as despesas de novos servidores. - A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que os municípios podem comprometer até 60% da arrecadação com a folha de pagamento. Em Campos, a folha já compromete 84% - explicou. Francisco de Assis informou que irá propor ao juiz da 1ª Vara Federal, Fabrício Antonio Soares, a realização de audiência especial para tentar solucionar o problema de outra maneira. O caminho seria o retorno do PSF através da terceirização. Uma visita de representantes do Ministério da Saúde para tratar do assunto estava agendada para a última sexta, mas foi cancelada. "
Este blog considera equivocadas as declarações utilizadas como justificativa para não aplicação da Lei, pois o PSF não é mais um "programa" do Governo Federal, é uma Estratégia em nível nacional e o modelo de contratação em todo o país, segundo informações seguras é na forma de Concurso Público nas esferas municipais, com garantia de suiplementação de verba federal.
Portanto, é quase que premente que as pendências a respeito de verbas federais sejam sanadas para que a Estratégia de Saúde da Família, com os seus vários braços possa ser implemtada definitivamente e necessariamente em Campos.
Este blog considera equivocadas as declarações utilizadas como justificativa para não aplicação da Lei, pois o PSF não é mais um "programa" do Governo Federal, é uma Estratégia em nível nacional e o modelo de contratação em todo o país, segundo informações seguras é na forma de Concurso Público nas esferas municipais, com garantia de suiplementação de verba federal.
Portanto, é quase que premente que as pendências a respeito de verbas federais sejam sanadas para que a Estratégia de Saúde da Família, com os seus vários braços possa ser implemtada definitivamente e necessariamente em Campos.
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